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EFD-Reinf: um resumo da normativa nº 1.701

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A EFD-Reinf, ou Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, está relacionada às obrigações tributárias acessórias – em outras palavras, tributos e contribuições sociais previdenciárias que não incidem sobre a remuneração ou folha de salários. Instituída pela Instrução Normativa nº 1.701 e publicada no Diário Oficial em março de 2017, a Reinf preconiza que empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões a entregarão em 1º de janeiro de 2018. Organizações com faturamento inferior a esse valor, por sua vez, poderão realizar a entrega até o dia 1 de julho.

A nova obrigação acessória, portanto, consiste em um dos módulos do SPED para retenções que não têm relação com o ofício do contribuinte (assim como sua receita bruta) para comparação e apuração de contribuições previdenciárias. Assim, o cumprimento das obrigações tributárias acessórias torna-se mais simples e elimina a necessidade de prestar informações idênticas em declarações diversas (GFIP e DIRF, por exemplo) – além de melhorar a qualidade das informações previdenciárias e tributárias.

EFD-Reinf: Quem e por que

Informações referentes a períodos anteriores à implantação da EFD-Reinf deverão ser enviadas pelos sistemas que eram utilizados à época dos respectivos fatos geradores, enquanto micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional deverão obedecer a cronograma estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo o Manual de Orientação da EFD-Reinf, versão 1, de maio/2017, os seguintes contribuintes serão obrigados a prestar informações por meio da nova obrigação acessória:

 

  1. a) pessoas jurídicas que prestam e/ou que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

 

  1. b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

 

  1. c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

 

  1. d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

 

  1. e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

 

  1. f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

 

  1. g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

 

  1. h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

EFD-Reinf:Adaptação

No entanto, empresas e organizações devem contar com sistemas que apurem as informações necessárias para enviar as informações requeridas, e deve-se ressaltar que a Reinf não terá um Programa Validador – o que, a grosso modo, significa que é preciso garantir que as informações sejam coerentes com a realidade de cada companhia e deverá adaptar seus sistemas segundo os padrões fornecidos pela Receita Federal. Afinal, o SPED, em todas as fases, exigiu adaptações técnicas e operacionais.

Diante da necessidade de desenvolver estratégias para que o cumprimento da obrigação acessória seja realizado com êxito, e também para evitar dissabores causados pelas multas decorrentes do preenchimento incorreto da EFD – Reinf, o Grupo AddVisor oferece AddTax Platform. Desenvolvida em ambiente SAP ECC, é uma solução de gestão simples e governança que opera por meio de add-nos para cada necessidade específica de empresas e organizações, com o objetivo de aprimorar rotinas tributárias e fluxos de processamento.

 

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